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Secretaria Legislativa e Protocolo

Competências

Compete ao departamento:

I - Atender aos Secretários Técnicos Legislativos; elaborar documentos parlamentares; auxiliar as atividades atinentes ao processo legislativo; revisar ofícios, cartas, minutas, exposições de motivos e outros expedientes; realizar trabalhos por meio de digitação ou datilográficos; conferir todo material transcrito, segundo as normas de padronização, obedecendo à sequência regimental; efetuar registro de leis, de acordo com o original assinado (autógrafos); receber, protocolar e encaminhar correspondências externas recebidas, distribuindo-as entre os diversos setores da Câmara; executar os serviços de reprodução de cópia e documentos de interesse da Câmara.